Peticionamento eletrônico na PRF vai agilizar a prestação de serviços ao cidadão

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Interessados poderão acessar serviços públicos digitalmente, sem a necessidade de atendimento presencial ou envio de documentos físicos

APolicia Rodoviária Federal (PRF) começou a oferecer, desde o dia 03/08/2020, o serviço de peticionamento eletrônico. Os usuários não precisarão mais se deslocar para solicitar e acompanhar defesas de autuação, recursos de multas, identificação de condutores infratores e solicitações de retificação de boletins de acidente de trânsito ou mesmo pedidos de cópia ou vista de processos e outros documentos.

A iniciativa está alinhada com a estratégia de governo digital para o período 2020 a 2022, definida por meio do Decreto n° 10.332 da Presidência da República e está descrita no plano de transformação digital da PRF. O plano prevê a migração de diversos outros serviços para plataformas digitais até junho do próximo ano. Além da criação de um aplicativo e a unificação de canais digitais.

O interessado deverá fazer um cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Após validado, o usuário poderá acessar o sistema e fazer a petição, anexando documentos e imagens necessários. Ao final, é gerado um recibo comprovando o peticionamento.

O formulário de cadastro, que deve ser preenchido, pode ser acessado por meio do site disponível. Cumprida essa etapa, para aprovação do seu cadastro, é necessário que o usuário externo encaminhe alguns documentos, como:

a) original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado conforme documento de identificação apresentado e

b) cópia do documento de identificação civil com foto.

Estes podem ser encaminhados por e-mail, desde que a documentação esteja acompanhada de uma foto do rosto do usuário externo com o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade ao lado, sendo necessário que este apareça legível.

A análise dos documentos será realizada em até 5 dias úteis contados do seu recebimento. O interessado receberá uma mensagem eletrônica para o e-mail cadastrado, que o informará sobre a liberação do acesso ou sobre eventual pendência na documentação.

O sistema para o peticionamento eletrônico poderá ser acessado AQUI através do endereço https://sei.prf.gov.br/acessoexterno.

USUÁRIO EXTERNO DO SEI​

O acesso de usuário externo ao Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Rodoviária Federal (SEI/PRF) é destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao órgão, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento eletrônico e assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Os usuários externos, após terem seus cadastros liberados, podem efetuar peticionamento eletrônico por meio do SEI/PRF, ou seja, protocolar documentos diretamente no sistema, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente. Para saber mais, acesse aqui o Manual do Usuário Externo.

ATENÇÃO

O peticionamento eletrônico da PRF está disponível para os seguintes serviços:

https://sei.prf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=07fd3c079cac09d3ed511fc33b2924aa

Como me Cadastrar

O Primeiro passo é preencher o formulário eletrônico de cadastro (clique aqui). Após o envio dos dados, você receberá um e-mail com as instruções para validação do seu cadastro

Aprovação do Cadastro de Usuário Externo

Para aprovação do seu cadastro, é necessário que o usuário externo apresente em qualquer unidade administrativa da PRF os seguintes documentos:

a) original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado conforme documento de identificação apresentado (clique aqui); e

b) cópia do documento de identificação civil com foto.

Alternativamente​ , na impossibilidade do usuário externo comparecer pessoalmente, os documentos poderão ser apresentados:

I – por e-mail, desde que a documentação esteja acompanhada de uma foto do rosto do usuário externo com o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade ao lado, sendo necessário que este apareça legível;

foto

II – por correspondência, endereçada a qualquer Superintendência ou à Sede Nacional da PRF (https://portal.prf.gov.br/unidades-prf/telefones-e-enderecos); ou

III – por terceiros, presencialmente, em qualquer unidade administrava da PRF.

Observações :

  • Os documentos digitalizados deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico informado no e-mail de confirmação do cadastro.
  • A análise dos documentos será realizada em até 5 dias úteis contados do seu recebimento. Será enviada uma mensagem eletrônica para o e-mail cadastrado, que informará sobre a liberação do acesso ou sobre eventual pendência na documentação.
  • Ao receber o e-mail de validação, o usuário externo estará apto a acessar o sistema para  enviar, receber ​e ​assinar ​documentos relacionados ao processo de seu interesse. Caso o cadastro não seja validado, corrija as pendências informadas no e-mail.
  • A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/PRF importará na aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.
  • A liberação do cadastro não implica na disponibilização automática de acesso a processos (se for o caso), para ter acesso ao conteúdo de determinado processo, o usuário deve solicitá-lo formalmente, seguindo as orientações disponíveis em “Solicitação de Cópia ou Vista de Processo/Documento“.

  • Fonte:gov.com

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